Sim, o contrato verbal de representação comercial é válido no Brasil. O STJ reconhece sua validade e garante ao representante os direitos da Lei 4.886/65, desde que comprove a relação. Veja como se proteger.

A rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa obriga a empresa a pagar indenização mínima de 1/12 sobre todas as comissões, aviso prévio de 30 dias e comissões pendentes. Conheça seus direitos.

A exclusão de sócio em uma sociedade limitada pode ocorrer de forma judicial (art. 1.030 do CC) ou extrajudicial (art. 1.085 do CC). O processo exige justa causa, como falta grave ou atos que coloquem em risco a continuidade da empresa, e deve respeitar o direito de defesa do sócio acusado.

Franquias no Brasil podem ser caminho para realização do sonho de ter o próprio negócio, desde que você entre com os olhos abertos, consciência dos riscos e proteção jurídica adequada.

O caso Giolaser expõe um padrão de condutas que, segundo investigações do Ministério Público, caracterizam crimes contra a ordem econômica.

Está avaliando investir em uma franquia ou já enfrenta dificuldades com sua rede? Uma análise jurídica preventiva pode evitar prejuízos de centenas de milhares de reais. Entre em contato e proteja seu investimento.

Ter sócio não é problema. O problema é não estar preparado para os desafios que toda sociedade enfrenta. O que só uma especialista em disputas societárias pode antecipar e gerar documentos para te proteger.

A diferença é que, no caso do Banco Master, quem respeitou o limite do FGC ainda tem um “airbag”. Já o franqueado que acreditou em projeções irreais… não tem FGC, não tem cobertura automática – só lei, contrato e, muitas vezes, discussão judicial.

As Piores Franquias para Investir em cada Setor, características para você identificar:

A lei permite a exclusão de sócios em algumas situações específicas, especialmente quando há uma quebra na confiança

Nos últimos anos, atendi dezenas de franqueados que entraram em redes acreditando que seria o início da liberdade financeira. Mas o sonho virou um pesadelo. E, quase sempre, por causa dos mesmos erros — que poderiam ter sido evitados antes da assinatura do contrato.

Os 5 Principais Erros ao Fazer uma Sociedade. O maior erro está em achar que confiança substitui contrato — e não substitui. Confie e registre, formalize.

A falência da representada é um momento crítico, mas o representante comercial está amparado por uma legislação robusta e por uma jurisprudência favorável. Agir rapidamente para habilitar o crédito, classificá-lo corretamente e acompanhar o processo são passos decisivos. O Representante Comercial e a Falência da Representada

A Exclusividade Territorial e Direitos do Representante Comercial são pilares fundamentais do contrato de representação. Quando o contrato prevê exclusividade, o representante tem direito à comissão sobre todas as vendas realizadas em sua zona, mesmo que feitas diretamente pela empresa. A jurisprudência do STJ permite até presumir a exclusividade quando o contrato é omisso, desde que comprovada na prática. Atenção: a inércia diante de violações pode fazer você perder direitos

Nosso escritório tem atendido diversos empreendedores que compraram suas unidades durante a Black Friday e, infelizmente, muitos caíram em verdadeiros golpes.

Conflitos entre sócios podem comprometer seriamente a saúde financeira e operacional de uma empresa. Segundo dados do mercado empresarial brasileiro, divergências societárias estão entre as principais causas de fechamento de negócios nos primeiros cinco anos de operação.

Como Renegociar Contrato de Franquia: principalmente quanto a falta de suporte e transparência por parte da franqueadora.

Quando a franqueadora esconde o jogo (ou “doura a pílula”), o franqueado tende a errar a mão no cálculo do investimento e do retorno. E erro de base financeira, em franquia, costuma ser caro e difícil de reverter, ele pode perder tudo que investiu, e ainda sair endividado. Eis os pontos críticos:

Se a franquia não apresenta um comportamento verdadeiramente transparente, não é uma boa franquia. Não assine o contrato, ou saia o quanto antes!

Imposto de renda sobre indenização de 1/12 avos e aviso prévio do Representante Comercial - essas verbas são isentas e o que você, representante comercial, precisa saber para garantir seus direitos.

Franqueadora não está cumprindo o que prometeu? Saiba quais são os seus direitos como franqueado e quando é possível rescindir o contrato sem pagar multas abusivas.

Franquia é quando um negócio dá tão certo, que pode ser replicado por outra pessoa, que não quem criou o negócio e, na COF, obrigatoriamente deve constar os resultados financeiros reais dos últimos dois anos desse negócio original, comprovando que, colocando o know-how em prática (aquele da loja original), o franqueado pode alcançar aquele faturamento.

O Golpe das Franquias? Pode até não ser golpe na esfera criminal, mas na vida prática é. Porque arruína finanças, saúde mental e destrói a confiança no empreendedorismo. E o pior: com aparência de legalidade.

O que fazemos é colocar luz no que a franqueadora tentou esconder. Investigamos os documentos, analisamos os contratos, organizamos as provas e entramos com as medidas judiciais cabíveis.