A legislação brasileira é clara quanto aos direitos dos representantes comerciais, e é dever das empresas respeitá-los.
As comissões devem ser pagas sobre o total da venda, incluindo impostos, e a rescisão deve ser 1/12 avos sobre os valores brutos das comissões recebidas durante todo o contrato.
Como funciona
Um processo técnico e estruturado para garantir proteção jurídica e resultados concretos em até 10 dias.
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Reunião inicial sem custos para compreender a complexidade do seu caso e definir o rumo jurídico.
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Desenvolvemos um plano técnico detalhado com caminhos, riscos e custos transparentes para sua proteção.
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Implementamos a estratégia com total transparência, acompanhando cada etapa até o resultado final.
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Advogada Empresarial
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1. Direitos do Representante Comercial:
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Comissões: Pagamento sobre os negócios efetivados devido à sua atuação.
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Indenização por Rescisão Contratual Sem Justa Causa.
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Verbas Rescisórias: Em caso de rescisão, incluindo comissões pendentes e aviso prévio.
2. Fase Extrajudicial:
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Comunicação Formal: enviar uma comunicação formal à empresa, detalhando direitos não pagos.
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Negociação: Buscar uma negociação amigável pode ser o meio mais rápido e menos custoso para resolver a questão.
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Mediação: Se a negociação direta falhar, uma mediação, pode ser uma alternativa.
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Prazos: o representante comercial deve agir rapidamente após a constatação do não pagamento.
3. Fase Judicial:
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Ação de Cobrança ou Indenizatória: Se a via extrajudicial não resolver, o representante pode ingressar com uma ação judicial.
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Prazos Legais: O prazo para ajuizar ação é de 5 anos a partir da rescisão do contrato.
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Documentação Necessária: Contrato de representação, relatórios de vendas, comunicações sobre as comissões, etc.
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Processo Judicial: O processo seguirá os trâmites normais da Justiça Comum, podendo incluir fases de conciliação, apresentação de provas e audiências.
4. Importância do Assessoramento Jurídico:
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Assessoria Preventiva: se informar sobre as melhores práticas para assegurar os direitos do representante desde o início da relação contratual.
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Acompanhamento na Fase Extrajudicial: Auxílio na redação de documentos e negociações.
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Representação Judicial: Fundamental para a condução do processo judicial, garantindo que todos os direitos sejam adequadamente reivindicados e defendidos.
Quem está do seu lado
Raquel Brum Pinheiro
OAB/RS 74.357
OAB/SP 283.646
OAB/RN 21.830-A
Advogada especializada em estruturação de empresas desde o ano de 2008, em franquias, societário e representantes comerciais desde 2017. Fundadora do Escritório Brum Pinheiro Assessoria Jurídica, desde 2008. Inscrita na OAB/RS 74.357, OAB/SP 283.646 e OAB/RN 21.830-A. Estudos e atuação na área de negociações empresariais.
Formada pela ULBRA – Universidade Luterana do Brasil, em 2007. Especialista em Direito do Consumidor pela FGV, 2009, Pós-Graduada no Curso Advocacia 4.0, Anhanguera, 2024, e Especialista em Estruturação jurídica de Negócios há mais de 18 anos.
Idealizadora e professora dos Cursos ADVBusiness – Advocacia para Negócios; ALS - Advogando para Lojistas de Shopping; e autora do Manual da Advocacia Empresarial. Sócia do Escritório Forster e Mininel Advogados de 2008 a 2023, especializado em Negociação, Estruturação e Internacionalização de Empresas.
Erick Maciel de Santana
OAB/SP 548.487
Advogado
Ane Carine Oliveira
Assistente Jurídico-Administrativa
Gilmara Correa da Silva
OAB/SP 484.934
Advogada
Gabriel Silveira
Assistente Jurídico-Comercial
Perguntas Frequentes
Como funciona o primeiro atendimento?
Contamos com uma primeira reunião sem custos para entender o seu caso, avaliar riscos e indicar se faz sentido avançar com uma atuação jurídica mais aprofundada.
Quanto custam os serviços?
Nossos custos são definidos após uma análise detalhada do seu caso. Oferecemos propostas transparentes e personalizadas, focadas na proteção dos seus direitos e na eficiência do processo.
Preciso mesmo de um advogado?
Sim. Um advogado especializado protege seus direitos fundamentais, evita erros críticos em contratos e negociações, e garante que você tenha o suporte jurídico necessário em qualquer ação judicial.
Preciso de um advogado da minha cidade?
Não. Atuamos com atendimento digital nacional, permitindo que você receba suporte jurídico de São Paulo, mesmo estando em qualquer outro estado do país.
O escritório é especialista em em representação comercial?
Sim. Atuamos com com representantes comerciais desde sempre, análise dos contratos de representações comerciais, cálculo e cobrança da indenização de 1/12 avos, rescisões indiretas do contrato de representação comercial.
Uma curiosidade: o pai da sócia fundadora do escritório, Raquel Brum Pinheiro, era representante comercial, para ele atuou a primeira vez na área, logo no início da sua carreira na advocacia. Ela não só conhece e defende os direitos dos representantes comerciais, como conhece a realidade deles.
Tem um caso?
Vamos analisar o seu lado.
A PRIMEIRA REUNIÃO NÃO TEM CUSTOS.
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