Isenção da anuidade do CORE por idade - Representante Comercial com mais de 70 anos pode ser isento de pagar CORE

O que o sócio majoritário, o investidor ou o parceiro operacional nem sempre conta é que a participação percentual não resolve tudo. Administração, acesso à informação, remuneração, aportes e saída precisam de regras próprias e compatíveis com o contrato social.

O descumprimento da lei pela franqueadora pode abrir caminho para anulabilidade ou nulidade e devolução de valores, conforme o caso.

Sim, SENÃO PERDE DIREITOS. Em regra, o representante comercial precisa ter Core porque a Lei nº 4.886/1965 torna obrigatório o registro de quem exerce, de forma autônoma e não eventual, a mediação de negócios mercantis.

A ABF - Associação Brasileira de Framquias - não fiscaliza franquias. Ela não audita contratos. Ela não pune a franqueadora que descumpre a lei na COF (a Circular de Oferta de Franquia). E ela não retira franquias ruins do mercado.

E há um ponto central: cuidado quando o verdadeiro negócio da franqueadora é vender franquias. Algumas empresas não vivem de operar o próprio modelo. Elas vivem da taxa de adesão dos novos franqueados.

Quando o franqueado pode processar a franqueadora? Sempre que ela descumpre a COF ou o contrato. Conheça os fundamentos e as provas necessárias.

Sobre qual valor incide a sua comissão? Saber calcular a comissão do representante evita perder dinheiro com descontos indevidos da representada.

Ter menos quotas não é ser refém. Conheça os direitos do sócio minoritário que a maioria não pode atropelar.

Vai receber uma COF, tem dúvidas no contrato ou já está em conflito com a sua rede? O Escritório Brum Pinheiro atua na defesa do franqueado — fale com a gente antes de assinar ou antes de desistir.

Fechou a venda e a representada não entregou o pedido? Se o cliente pagou, a comissão é devida; se o pagamento dependia da entrega, ela pode ser discutida.

Quando um sócio pratica gestão temerária e coloca a empresa em risco, é possível destituí-lo e até excluí-lo da sociedade. Veja como.

Nem toda “franquia” é o que parece. Entenda como funciona o golpe das franquias e como se proteger antes de assinar o contrato.

O sócio que não trabalha mantém os direitos previstos no contrato social. A participação decorre das quotas, não do esforço: se o contrato prevê 50%, ambos têm os mesmos direitos, independentemente de quem trabalhou. Para mudar isso, é preciso pactuar regras — idealmente em um acordo de sócios firmado antes do conflito.

Quer sair da sociedade e receber o que é seu? Veja como funciona a retirada e por que os haveres valem mais do que o capital social registrado.

Fechar a franquia não é só devolver as chaves. Conheça as implicações jurídicas e financeiras antes de encerrar o contrato.

Venderam na sua região sem passar por você? A exclusividade do representante comercial garante, em regra, que a comissão da zona é sua.

O contrato social empresarial é o documento que cria formalmente a sociedade, define quem são os sócios, suas quotas, a administração e as regras de entrada e saída. Registrado na Junta Comercial, é ele que dá personalidade jurídica à empresa e orienta a solução de conflitos.

Procurando as piores franquias para investir? Mais útil é aprender a identificar os sinais de alerta antes de assinar — e a COF é o seu aliado.

Sociedade boa é a que sabe resolver o conflito antes dele surgir. O acordo de sócios é o documento que faz isso — e protege quem é minoritário.

Trabalhar como representante comercial sem contrato não anula seus direitos — muda apenas a forma de prová-los. Veja o que a Lei 4.886/65 garante.

Em regra, o sócio não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Isso só ocorre em casos de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), via desconsideração da personalidade jurídica.

A multa de rescisão de franquia pode ser reduzida pelo juiz quando manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil) ou quando o contrato já foi cumprido em parte — inclusive de ofício.

É importante destacar que o cancelamento não é simplesmente uma desistência. Ele deve seguir regras claras estabelecidas no contrato e na legislação vigente. Por isso, conhecer os direitos e deveres de cada parte é essencial para evitar conflitos.