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Perfil
Desde: 12 de dez. de 2021
Sobre
Advogada especializada em estruturação de empresas desde o ano de 2008. Fundadora do Escritório Brum Pinheiro Assessoria Jurídica, desde 2008.
Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB - Seccional Rio Grande do Norte. Inscrita na OAB/RS 74.357, OAB/SP 283.646 e OAB/RN 21.830-A.
Estudos e atuação na área de negociações empresariais. Nove anos de experiência em Multinacionais, atualmente atua junto à franquias, lojistas., representes comerciais e nos mais diversos seguimentos na estruturação societária.
Formada pela ULBRA – Universidade Luterana do Brasil, em 2007. Especialista em Direito do Consumidor pela FGV, 2009, Pós-Graduada no Curso Advocacia 4.0, Anhanguera, 2024, e Especialista em Estruturação jurídica de Negócios há mais de 16 anos.
Sócia do Escritório Forster e Mininel Advogados de 2008 a 2023, especializado em Negociação, Estruturação e Internacionalização de Empresas.
Idealizadora e professora dos Cursos ADVBusiness – Advocacia para Negócios; ALS - Advogando para Lojistas de Shopping; e autora do Manual da Advocacia Empresarial. Sócia proprietária da Empresa Pinheiro & Coelho Cursos Digitais Ltda.
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Posts (130)
15 de jun. de 2026 ∙ 5 min
Responsabilidade do Sócio Por Dívidas da Empresa: Quando Seus Bens Pessoais Estão em Risco
Em regra, o sócio não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Isso só ocorre em casos de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), via desconsideração da personalidade jurídica.
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15 de jun. de 2026 ∙ 5 min
Multa de Rescisão de Franquia é Abusiva? Até Onde a Franqueadora Pode Cobrar
A multa de rescisão de franquia pode ser reduzida pelo juiz quando manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil) ou quando o contrato já foi cumprido em parte — inclusive de ofício.
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15 de jun. de 2026 ∙ 3 min
Cancelamento de franquias: o que saber sobre rescisão de contrato de franquia
É importante destacar que o cancelamento não é simplesmente uma desistência. Ele deve seguir regras claras estabelecidas no contrato e na legislação vigente. Por isso, conhecer os direitos e deveres de cada parte é essencial para evitar conflitos.
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15 de jun. de 2026 ∙ 5 min
Como Abrir uma Empresa de Representação Comercial
Para abrir: escolha o tipo de empresa (em geral SLU), registre o CNPJ com o CNAE de representação, faça a inscrição no CORE, defina o regime tributário e formalize o contrato com a representada.
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12 de jun. de 2026 ∙ 5 min
O ITCMD Vai Aumentar: Como Pagar Menos Imposto na Herança e na Doação (Janela de 2026)
O ITCMD passou a ser progressivo (2% a 8%) e a incidir sobre o valor de mercado. Planejar a sucessão em vida — com doação de quotas/bens com usufruto — antes da progressividade plena ajuda a pagar menos.
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11 de jun. de 2026 ∙ 5 min
A Franqueadora Faliu (ou Entrou em Recuperação): E Agora, Franqueado?
A falência ou recuperação judicial da franqueadora não encerra automaticamente o seu contrato nem a sua operação. O franqueado mantém direitos e pode pedir extinção e indenização se faltar suporte.
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10 de jun. de 2026 ∙ 6 min
Holding Familiar Vale a Pena em 2026? O Que Mudou com o ITCMD e a Reforma Tributária
Sim, mas o foco mudou: com o ITCMD progressivo (2% a 8%) sobre o valor de mercado, a holding vale principalmente por proteção e sucessão, com economia legítima ao planejar cedo.
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9 de jun. de 2026 ∙ 5 min
Quanto Custa Abrir uma Franquia? O Investimento Real (e os Custos Que Somem da Conta)
O custo de abrir uma franquia não é só a taxa de franquia: soma taxa inicial, implantação, capital de giro, royalties mensais e fundo de propaganda. Tudo deve constar da COF.
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8 de jun. de 2026 ∙ 5 min
Representante Comercial Pode Ser MEI? A Resposta e o Que Isso Significa Para os Seus Direitos
Não. A representação comercial é profissão regulamentada (Lei 4.886/65) e exige registro no CORE; o MEI não admite atividades que dependem de conselho de classe.
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5 de jun. de 2026 ∙ 10 min
Representante Comercial PJ no Simples Nacional e a Reforma Tributária: O Dilema do Crédito e a Pressão da Representada
A Reforma Tributária criou tensão entre representada (que quer crédito integral de IBS e CBS) e representante PJ no Simples Nacional (que paga menos no DAS, mas transfere crédito menor). A LC 227/2026 abriu uma saída: o Simples Híbrido permite ao representante recolher IBS/CBS pelo regime regular fora do DAS. Mas a decisão é soberana do representante — e a representada não pode usar a reforma para reduzir comissões.
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5 de jun. de 2026 ∙ 10 min
Franqueado no Simples Nacional e a Reforma Tributária: O Que Decidir Até Setembro de 2026
A Reforma Tributária manteve o Simples Nacional, mas criou uma escolha estratégica para os franqueados: o chamado Simples Híbrido, que permite recolher IBS e CBS pelo regime regular (não cumulativo), fora do DAS. A opção é semestral e irretratável para cada semestre. Para ano-calendário 2027, a opção precisa ser feita até setembro de 2026. A decisão depende do perfil dos seus clientes — e é decisão soberana do franqueado, não da franqueadora.
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5 de jun. de 2026 ∙ 10 min
Holding Familiar e Patrimonial e a Reforma Tributária
A Reforma Tributária não acabou com as holdings patrimoniais — pelo contrário, manteve favorecimento para locação de imóveis através do art. 257 da LC 214/2025, que prevê redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS. Isso resulta em alíquota efetiva próxima de 1,8%, menor que os atuais 3,65% de PIS/Cofins. Mas há mudanças importantes para holdings que detêm participação em sociedades operacionais e para imóveis cedidos gratuitamente a familiares.
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1 de jun. de 2026 ∙ 11 min
Conflitos Entre Sócios e a Reforma Tributária: Quando a Divergência Vira Litígio
A Reforma Tributária está provocando três tipos de conflito entre sócios: divergência sobre regime tributário (Simples vs. regime regular), recusa em reorganizar a sociedade (dissolver holding, segregar atividades) e disputa sobre redistribuição de lucros. Resolvidos por consenso, esses conflitos preservam a sociedade. Não resolvidos, levam à exclusão de sócio ou dissolução parcial.
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1 de jun. de 2026 ∙ 9 min
Royalties e Taxa de Publicidade Sob a Reforma Tributária: O Que a Franqueadora Pode (e Não Pode) Repassar Para o Franqueado
Com a Reforma Tributária, os royalties e a taxa de publicidade passam a ser tributados por IBS e CBS, com alíquota combinada estimada em cerca de 28%. A franqueadora pode propor reajustes em razão da reforma, mas o repasse não é automático nem ilimitado — está sujeito aos limites contratuais, à boa-fé objetiva (art. 422 CC), à teoria da imprevisão (art. 478 CC) e aos princípios da Lei 13.966/2019.
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1 de jun. de 2026 ∙ 11 min
Reorganização Societária Antes da Reforma Tributária: O Que Sócios Precisam Decidir Até 2027
A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) cria pressão real por reorganização societária. Antes da cobrança efetiva, em 2027, sócios precisam decidir sobre seis frentes: mapa societário, objeto social, regime tributário, contratos intragrupo, localização e segregação por setor. Cada decisão pode envolver cisão, fusão, transformação ou incorporação — e exige consenso entre os sócios.
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1 de jun. de 2026 ∙ 9 min
COF e Reforma Tributária: Por Que a Circular de Oferta de Franquia Precisa Ser Atualizada
A Circular de Oferta de Franquia (COF) deve, por exigência da Lei 13.966/2019, conter estimativa clara de tributos e despesas incidentes sobre a operação franqueada. Durante a transição da Reforma Tributária, essa estimativa precisa contemplar dois cenários (regime atual e regime futuro). COFs apresentadas em 2026 ou 2027 sem essa atualização configuram vício de informação relevante e podem fundamentar anulação do contrato.
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1 de jun. de 2026 ∙ 10 min
Acordo de Sócios na Era da Reforma Tributária: Cláusulas Que Precisam Ser Revistas Antes de 2027
O acordo de sócios assinado antes da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) provavelmente não contempla decisões críticas que surgirão a partir de 2027: opção pelo regime regular de IBS e CBS, reorganização societária para preservar benefícios, redistribuição de lucros e impacto sobre quotas de sócios. Revisar essas cláusulas agora previne conflitos futuros e preserva valor.
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1 de jun. de 2026 ∙ 9 min
Reforma Tributária e Cálculo de Comissões: Como Fica a Base de Cálculo da Representação Comercial a Partir de 2027
A Reforma Tributária altera estruturalmente a forma de cálculo da comissão de representação comercial. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.162.985/RS, Min. Nancy Andrighi) firmou que a comissão incide sobre o valor total da nota fiscal, incluindo tributos. Com a tributação "por fora" do IBS e CBS, essa premissa precisa de reinterpretação — sem permitir, contudo, redução econômica para o representante.
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25 de mai. de 2026 ∙ 9 min
Reforma Tributária e Franquias: O Que Muda Para o Franqueado em 2027
A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) substitui PIS/Cofins/ICMS/ISS por IBS e CBS, com alíquotas combinadas que podem chegar a aproximadamente 28% sobre royalties, taxa inicial de franquia, fundo de publicidade e venda de produtos. A cobrança efetiva começa em 2027 e o franqueado precisa revisar a COF, projetar o impacto no negócio e identificar repasses contratualmente questionáveis.
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25 de mai. de 2026 ∙ 10 min
Sociedades Uniprofissionais e a Redução de 30% na Reforma Tributária: Quem Tem Direito e Quem Perde o Benefício
A LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS para sociedades uniprofissionais que cumpram cinco requisitos cumulativos do art. 127: sócios com habilitação profissional fiscalizada por conselho, ausência de sócio pessoa jurídica, ausência de participação em outra PJ, atividade restrita às habilitações dos sócios e prestação direta dos serviços pelos sócios.
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15 de mai. de 2026 ∙ 11 min
COF: O Que Analisar Antes de Assinar o Contrato de Franquia
A COF (Circular de Oferta de Franquia) é o documento mais importante antes de assinar um contrato de franquia. Ela deve ser entregue com pelo menos 10 dias de antecedência e conter: histórico da rede, taxas e base de cálculo, territorialidade, lista de franqueados ativos e ex-franqueados, projeções financeiras e regras de rescisão. Informações falsas ou omissões relevantes na COF dão ao franqueado o direito de anular o contrato e receber de volta todos os valores pagos.
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15 de mai. de 2026 ∙ 8 min
Reforma Tributária e Comissões do Representante Comercial: Mudanças na Base de Cálculo
A reforma tributária altera a forma como os tributos incidem sobre o preço das mercadorias, passando do sistema 'por dentro' para 'por fora'. Essa mudança afeta diretamente a base de cálculo das comissões do representante comercial e exige revisão contratual urgente.
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29 de mar. de 2026 ∙ 10 min
Rescisão por Culpa da Franqueadora: Direitos do Franqueado e Como Agir
A rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora ocorre quando ela descumpre obrigações contratuais — como falta de suporte, invasão territorial ou cobranças não previstas na COF. Nesse caso, o franqueado não paga multa rescisória, tem direito à restituição integral dos valores investidos e pode pleitear indenização por danos materiais e morais, com base nos arts. 475 e 422 do CC e na Lei 13.966/2019.
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29 de mar. de 2026 ∙ 5 min
A Empresa Atrasa Pagamento da Comissão para o Representante? Saiba o Que Fazer
Quando a empresa atrasa pagamento da comissão para o representante, isso configura justa causa para rescindir o contrato com indenização de 1/12. Antes disso, é possível notificar, emitir boleto e protestar.
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Raquel Brum Pinheiro
Advogada Empresarial
Mais ações
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