A rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora ocorre quando ela descumpre obrigações contratuais — como falta de suporte, invasão territorial ou cobranças não previstas na COF. Nesse caso, o franqueado não paga multa rescisória, tem direito à restituição integral dos valores investidos e pode pleitear indenização por danos materiais e morais, com base nos arts. 475 e 422 do CC e na Lei 13.966/2019.

O fundo de publicidade é uma taxa mensal paga pelo franqueado para financiar campanhas da marca. Os valores arrecadados pertencem à coletividade de franqueados — não à franqueadora. A Lei 13.966/2019 e a jurisprudência garantem ao franqueado o direito à prestação de contas periódica sobre o uso desses recursos. A recusa da franqueadora em prestar contas pode justificar ação judicial de exigir contas, devolução de valores e até rescisão do contrato por culpa da franqueadora.

Cláusulas abusivas em contratos de franquia são aquelas que rompem o equilíbrio contratual em prejuízo do franqueado: multas rescisórias desproporcionais, royalties cobrados sem transparência, não concorrência sem limite territorial ou temporal, e exclusividade de fornecedores com preços superfaturados. Com base na Lei 13.966/2019 e na jurisprudência do STJ, essas cláusulas podem ser contestadas ou anuladas judicialmente.

Franquias no Brasil podem ser caminho para realização do sonho de ter o próprio negócio, desde que você entre com os olhos abertos, consciência dos riscos e proteção jurídica adequada.

O caso Giolaser expõe um padrão de condutas que, segundo investigações do Ministério Público, caracterizam crimes contra a ordem econômica.

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A diferença é que, no caso do Banco Master, quem respeitou o limite do FGC ainda tem um “airbag”. Já o franqueado que acreditou em projeções irreais… não tem FGC, não tem cobertura automática – só lei, contrato e, muitas vezes, discussão judicial.

As Piores Franquias para Investir em cada Setor, características para você identificar:

Nos últimos anos, atendi dezenas de franqueados que entraram em redes acreditando que seria o início da liberdade financeira. Mas o sonho virou um pesadelo. E, quase sempre, por causa dos mesmos erros — que poderiam ter sido evitados antes da assinatura do contrato.