A rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora ocorre quando ela descumpre obrigações contratuais — como falta de suporte, invasão territorial ou cobranças não previstas na COF. Nesse caso, o franqueado não paga multa rescisória, tem direito à restituição integral dos valores investidos e pode pleitear indenização por danos materiais e morais, com base nos arts. 475 e 422 do CC e na Lei 13.966/2019.

Cláusulas abusivas em contratos de franquia são aquelas que rompem o equilíbrio contratual em prejuízo do franqueado: multas rescisórias desproporcionais, royalties cobrados sem transparência, não concorrência sem limite territorial ou temporal, e exclusividade de fornecedores com preços superfaturados. Com base na Lei 13.966/2019 e na jurisprudência do STJ, essas cláusulas podem ser contestadas ou anuladas judicialmente.

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As Piores Franquias para Investir em cada Setor, características para você identificar:

Nos últimos anos, atendi dezenas de franqueados que entraram em redes acreditando que seria o início da liberdade financeira. Mas o sonho virou um pesadelo. E, quase sempre, por causa dos mesmos erros — que poderiam ter sido evitados antes da assinatura do contrato.

Nosso escritório tem atendido diversos empreendedores que compraram suas unidades durante a Black Friday e, infelizmente, muitos caíram em verdadeiros golpes.

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