Para abrir: escolha o tipo de empresa (em geral SLU), registre o CNPJ com o CNAE de representação, faça a inscrição no CORE, defina o regime tributário e formalize o contrato com a representada.

Não. A representação comercial é profissão regulamentada (Lei 4.886/65) e exige registro no CORE; o MEI não admite atividades que dependem de conselho de classe.

A Reforma Tributária criou tensão entre representada (que quer crédito integral de IBS e CBS) e representante PJ no Simples Nacional (que paga menos no DAS, mas transfere crédito menor). A LC 227/2026 abriu uma saída: o Simples Híbrido permite ao representante recolher IBS/CBS pelo regime regular fora do DAS. Mas a decisão é soberana do representante — e a representada não pode usar a reforma para reduzir comissões.

A reforma tributária altera a forma como os tributos incidem sobre o preço das mercadorias, passando do sistema 'por dentro' para 'por fora'. Essa mudança afeta diretamente a base de cálculo das comissões do representante comercial e exige revisão contratual urgente.

Quando a empresa atrasa pagamento da comissão para o representante, isso configura justa causa para rescindir o contrato com indenização de 1/12. Antes disso, é possível notificar, emitir boleto e protestar.

Segundo o STJ, a ausência de registro no CORE afasta a aplicação da Lei 4.886/65. Isso significa perder a indenização de 1/12, o aviso prévio e outras proteções. Saiba como regularizar sua situação.

Sim, o contrato verbal de representação comercial é válido no Brasil. O STJ reconhece sua validade e garante ao representante os direitos da Lei 4.886/65, desde que comprove a relação. Veja como se proteger.

A rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa obriga a empresa a pagar indenização mínima de 1/12 sobre todas as comissões, aviso prévio de 30 dias e comissões pendentes. Conheça seus direitos.

A Exclusividade Territorial e Direitos do Representante Comercial são pilares fundamentais do contrato de representação. Quando o contrato prevê exclusividade, o representante tem direito à comissão sobre todas as vendas realizadas em sua zona, mesmo que feitas diretamente pela empresa. A jurisprudência do STJ permite até presumir a exclusividade quando o contrato é omisso, desde que comprovada na prática. Atenção: a inércia diante de violações pode fazer você perder direitos

Imposto de renda sobre indenização de 1/12 avos e aviso prévio do Representante Comercial - essas verbas são isentas e o que você, representante comercial, precisa saber para garantir seus direitos.

Existem algumas situações em que a falha na entrega dos pedidos pode justificar a rescisão por justa causa pelo representante.

quando o representante faz o pedido, mas a empresa representada não realiza a entrega. Como fica o pagamento da comissão nesse caso?

O Que é Necessário para Ser um Representante Comercial: Questões Pessoais, Legais e Exigências do Mercado

Contrato de Representacao Comercial, mesmo na ausência de um contrato escrito, o representante comercial deve ter seus direitos resguardados

A exclusividade pode ser concedida tanto para o representante quanto para o representado.

Direitos dos representantes comerciais e requisitos que devem ser preenchidos para que esses profissionais possam usufruir desses direitos: