A rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora ocorre quando ela descumpre obrigações contratuais — como falta de suporte, invasão territorial ou cobranças não previstas na COF. Nesse caso, o franqueado não paga multa rescisória, tem direito à restituição integral dos valores investidos e pode pleitear indenização por danos materiais e morais, com base nos arts. 475 e 422 do CC e na Lei 13.966/2019.

O fundo de publicidade é uma taxa mensal paga pelo franqueado para financiar campanhas da marca. Os valores arrecadados pertencem à coletividade de franqueados — não à franqueadora. A Lei 13.966/2019 e a jurisprudência garantem ao franqueado o direito à prestação de contas periódica sobre o uso desses recursos. A recusa da franqueadora em prestar contas pode justificar ação judicial de exigir contas, devolução de valores e até rescisão do contrato por culpa da franqueadora.

Franquias no Brasil podem ser caminho para realização do sonho de ter o próprio negócio, desde que você entre com os olhos abertos, consciência dos riscos e proteção jurídica adequada.

O caso Giolaser expõe um padrão de condutas que, segundo investigações do Ministério Público, caracterizam crimes contra a ordem econômica.

Está avaliando investir em uma franquia ou já enfrenta dificuldades com sua rede? Uma análise jurídica preventiva pode evitar prejuízos de centenas de milhares de reais. Entre em contato e proteja seu investimento.

A diferença é que, no caso do Banco Master, quem respeitou o limite do FGC ainda tem um “airbag”. Já o franqueado que acreditou em projeções irreais… não tem FGC, não tem cobertura automática – só lei, contrato e, muitas vezes, discussão judicial.

As Piores Franquias para Investir em cada Setor, características para você identificar:

Nos últimos anos, atendi dezenas de franqueados que entraram em redes acreditando que seria o início da liberdade financeira. Mas o sonho virou um pesadelo. E, quase sempre, por causa dos mesmos erros — que poderiam ter sido evitados antes da assinatura do contrato.

Nosso escritório tem atendido diversos empreendedores que compraram suas unidades durante a Black Friday e, infelizmente, muitos caíram em verdadeiros golpes.

Como Renegociar Contrato de Franquia: principalmente quanto a falta de suporte e transparência por parte da franqueadora.

Quando a franqueadora esconde o jogo (ou “doura a pílula”), o franqueado tende a errar a mão no cálculo do investimento e do retorno. E erro de base financeira, em franquia, costuma ser caro e difícil de reverter, ele pode perder tudo que investiu, e ainda sair endividado. Eis os pontos críticos:

Se a franquia não apresenta um comportamento verdadeiramente transparente, não é uma boa franquia. Não assine o contrato, ou saia o quanto antes!

Franqueadora não está cumprindo o que prometeu? Saiba quais são os seus direitos como franqueado e quando é possível rescindir o contrato sem pagar multas abusivas.

Franquia é quando um negócio dá tão certo, que pode ser replicado por outra pessoa, que não quem criou o negócio e, na COF, obrigatoriamente deve constar os resultados financeiros reais dos últimos dois anos desse negócio original, comprovando que, colocando o know-how em prática (aquele da loja original), o franqueado pode alcançar aquele faturamento.

O Golpe das Franquias? Pode até não ser golpe na esfera criminal, mas na vida prática é. Porque arruína finanças, saúde mental e destrói a confiança no empreendedorismo. E o pior: com aparência de legalidade.

O que fazemos é colocar luz no que a franqueadora tentou esconder. Investigamos os documentos, analisamos os contratos, organizamos as provas e entramos com as medidas judiciais cabíveis.

Mas será que Clínicas Estéticas Franqueadas Podem Adotar o Modelo de Salão Parceiro? Como garantir segurança jurídica ao contratar profissio

A missão da empresa, embora inspiradora, não é suficiente para garantir o sucesso de uma unidade franqueada.

A melhor forma de se proteger é fazer uma análise detalhada da COF, com o auxílio de um advogado especializado em franquias.

Franqueados que desejam sair de uma rede de franquias, como podem reestruturar o negócio fora do sistema.

Por motivos óbvios, eu não posso citar os nomes das Piores Franquias para Investir, mas posso alencar aqui os seguimentos que elas atuam.

Por isso, a resposta para a pergunta "Vale a Pena Processar a Franquia?" não é um simples “sim” ou “não”. Cada caso deve ser analisado detal

Algumas microfranquias afirmam que, por serem "micro", estariam isentas da entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF).