Quando o franqueado pode processar a franqueadora? Sempre que ela descumpre a COF ou o contrato. Conheça os fundamentos e as provas necessárias.

Sobre qual valor incide a sua comissão? Saber calcular a comissão do representante evita perder dinheiro com descontos indevidos da representada.

Ter menos quotas não é ser refém. Conheça os direitos do sócio minoritário que a maioria não pode atropelar.

Fechou a venda e a representada não entregou o pedido? Se o cliente pagou, a comissão é devida; se o pagamento dependia da entrega, ela pode ser discutida.

Quando um sócio pratica gestão temerária e coloca a empresa em risco, é possível destituí-lo e até excluí-lo da sociedade. Veja como.

Nem toda “franquia” é o que parece. Entenda como funciona o golpe das franquias e como se proteger antes de assinar o contrato.

Quer sair da sociedade e receber o que é seu? Veja como funciona a retirada e por que os haveres valem mais do que o capital social registrado.

Fechar a franquia não é só devolver as chaves. Conheça as implicações jurídicas e financeiras antes de encerrar o contrato.

Venderam na sua região sem passar por você? A exclusividade do representante comercial garante, em regra, que a comissão da zona é sua.

O contrato social empresarial é o documento que cria formalmente a sociedade, define quem são os sócios, suas quotas, a administração e as regras de entrada e saída. Registrado na Junta Comercial, é ele que dá personalidade jurídica à empresa e orienta a solução de conflitos.

Procurando as piores franquias para investir? Mais útil é aprender a identificar os sinais de alerta antes de assinar — e a COF é o seu aliado.

Sociedade boa é a que sabe resolver o conflito antes dele surgir. O acordo de sócios é o documento que faz isso — e protege quem é minoritário.

Trabalhar como representante comercial sem contrato não anula seus direitos — muda apenas a forma de prová-los. Veja o que a Lei 4.886/65 garante.

Em regra, o sócio não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Isso só ocorre em casos de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), via desconsideração da personalidade jurídica.

A multa de rescisão de franquia pode ser reduzida pelo juiz quando manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil) ou quando o contrato já foi cumprido em parte — inclusive de ofício.

Para abrir: escolha o tipo de empresa (em geral SLU), registre o CNPJ com o CNAE de representação, faça a inscrição no CORE, defina o regime tributário e formalize o contrato com a representada.

O ITCMD passou a ser progressivo (2% a 8%) e a incidir sobre o valor de mercado. Planejar a sucessão em vida — com doação de quotas/bens com usufruto — antes da progressividade plena ajuda a pagar menos.

A falência ou recuperação judicial da franqueadora não encerra automaticamente o seu contrato nem a sua operação. O franqueado mantém direitos e pode pedir extinção e indenização se faltar suporte.

Sim, mas o foco mudou: com o ITCMD progressivo (2% a 8%) sobre o valor de mercado, a holding vale principalmente por proteção e sucessão, com economia legítima ao planejar cedo.

O custo de abrir uma franquia não é só a taxa de franquia: soma taxa inicial, implantação, capital de giro, royalties mensais e fundo de propaganda. Tudo deve constar da COF.

Não. A representação comercial é profissão regulamentada (Lei 4.886/65) e exige registro no CORE; o MEI não admite atividades que dependem de conselho de classe.

A Reforma Tributária criou tensão entre representada (que quer crédito integral de IBS e CBS) e representante PJ no Simples Nacional (que paga menos no DAS, mas transfere crédito menor). A LC 227/2026 abriu uma saída: o Simples Híbrido permite ao representante recolher IBS/CBS pelo regime regular fora do DAS. Mas a decisão é soberana do representante — e a representada não pode usar a reforma para reduzir comissões.

A Reforma Tributária manteve o Simples Nacional, mas criou uma escolha estratégica para os franqueados: o chamado Simples Híbrido, que permite recolher IBS e CBS pelo regime regular (não cumulativo), fora do DAS. A opção é semestral e irretratável para cada semestre. Para ano-calendário 2027, a opção precisa ser feita até setembro de 2026. A decisão depende do perfil dos seus clientes — e é decisão soberana do franqueado, não da franqueadora.