Fechar a franquia não é só devolver as chaves. Conheça as implicações jurídicas e financeiras antes de encerrar o contrato.

Procurando as piores franquias para investir? Mais útil é aprender a identificar os sinais de alerta antes de assinar — e a COF é o seu aliado.

A multa de rescisão de franquia pode ser reduzida pelo juiz quando manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil) ou quando o contrato já foi cumprido em parte — inclusive de ofício.

É importante destacar que o cancelamento não é simplesmente uma desistência. Ele deve seguir regras claras estabelecidas no contrato e na legislação vigente. Por isso, conhecer os direitos e deveres de cada parte é essencial para evitar conflitos.

A falência ou recuperação judicial da franqueadora não encerra automaticamente o seu contrato nem a sua operação. O franqueado mantém direitos e pode pedir extinção e indenização se faltar suporte.

O custo de abrir uma franquia não é só a taxa de franquia: soma taxa inicial, implantação, capital de giro, royalties mensais e fundo de propaganda. Tudo deve constar da COF.

A COF (Circular de Oferta de Franquia) é o documento mais importante antes de assinar um contrato de franquia. Ela deve ser entregue com pelo menos 10 dias de antecedência e conter: histórico da rede, taxas e base de cálculo, territorialidade, lista de franqueados ativos e ex-franqueados, projeções financeiras e regras de rescisão. Informações falsas ou omissões relevantes na COF dão ao franqueado o direito de anular o contrato e receber de volta todos os valores pagos.

A rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora ocorre quando ela descumpre obrigações contratuais — como falta de suporte, invasão territorial ou cobranças não previstas na COF. Nesse caso, o franqueado não paga multa rescisória, tem direito à restituição integral dos valores investidos e pode pleitear indenização por danos materiais e morais, com base nos arts. 475 e 422 do CC e na Lei 13.966/2019.

O fundo de publicidade é uma taxa mensal paga pelo franqueado para financiar campanhas da marca. Os valores arrecadados pertencem à coletividade de franqueados — não à franqueadora. A Lei 13.966/2019 e a jurisprudência garantem ao franqueado o direito à prestação de contas periódica sobre o uso desses recursos. A recusa da franqueadora em prestar contas pode justificar ação judicial de exigir contas, devolução de valores e até rescisão do contrato por culpa da franqueadora.

Cláusulas abusivas em contratos de franquia são aquelas que rompem o equilíbrio contratual em prejuízo do franqueado: multas rescisórias desproporcionais, royalties cobrados sem transparência, não concorrência sem limite territorial ou temporal, e exclusividade de fornecedores com preços superfaturados. Com base na Lei 13.966/2019 e na jurisprudência do STJ, essas cláusulas podem ser contestadas ou anuladas judicialmente.