A Reforma Tributária não acabou com as holdings patrimoniais — pelo contrário, manteve favorecimento para locação de imóveis através do art. 257 da LC 214/2025, que prevê redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS. Isso resulta em alíquota efetiva próxima de 1,8%, menor que os atuais 3,65% de PIS/Cofins. Mas há mudanças importantes para holdings que detêm participação em sociedades operacionais e para imóveis cedidos gratuitamente a familiares.

A Reforma Tributária está provocando três tipos de conflito entre sócios: divergência sobre regime tributário (Simples vs. regime regular), recusa em reorganizar a sociedade (dissolver holding, segregar atividades) e disputa sobre redistribuição de lucros. Resolvidos por consenso, esses conflitos preservam a sociedade. Não resolvidos, levam à exclusão de sócio ou dissolução parcial.

A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) cria pressão real por reorganização societária. Antes da cobrança efetiva, em 2027, sócios precisam decidir sobre seis frentes: mapa societário, objeto social, regime tributário, contratos intragrupo, localização e segregação por setor. Cada decisão pode envolver cisão, fusão, transformação ou incorporação — e exige consenso entre os sócios.

O acordo de sócios assinado antes da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) provavelmente não contempla decisões críticas que surgirão a partir de 2027: opção pelo regime regular de IBS e CBS, reorganização societária para preservar benefícios, redistribuição de lucros e impacto sobre quotas de sócios. Revisar essas cláusulas agora previne conflitos futuros e preserva valor.

A LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS para sociedades uniprofissionais que cumpram cinco requisitos cumulativos do art. 127: sócios com habilitação profissional fiscalizada por conselho, ausência de sócio pessoa jurídica, ausência de participação em outra PJ, atividade restrita às habilitações dos sócios e prestação direta dos serviços pelos sócios.

A exclusão de sócio em uma sociedade limitada pode ocorrer de forma judicial (art. 1.030 do CC) ou extrajudicial (art. 1.085 do CC). O processo exige justa causa, como falta grave ou atos que coloquem em risco a continuidade da empresa, e deve respeitar o direito de defesa do sócio acusado.