Quando a empresa atrasa pagamento da comissão para o representante, isso configura justa causa para rescindir o contrato com indenização de 1/12. Antes disso, é possível notificar, emitir boleto e protestar.

Segundo o STJ, a ausência de registro no CORE afasta a aplicação da Lei 4.886/65. Isso significa perder a indenização de 1/12, o aviso prévio e outras proteções. Saiba como regularizar sua situação.

Sim, o contrato verbal de representação comercial é válido no Brasil. O STJ reconhece sua validade e garante ao representante os direitos da Lei 4.886/65, desde que comprove a relação. Veja como se proteger.

A rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa obriga a empresa a pagar indenização mínima de 1/12 sobre todas as comissões, aviso prévio de 30 dias e comissões pendentes. Conheça seus direitos.

A Exclusividade Territorial e Direitos do Representante Comercial são pilares fundamentais do contrato de representação. Quando o contrato prevê exclusividade, o representante tem direito à comissão sobre todas as vendas realizadas em sua zona, mesmo que feitas diretamente pela empresa. A jurisprudência do STJ permite até presumir a exclusividade quando o contrato é omisso, desde que comprovada na prática. Atenção: a inércia diante de violações pode fazer você perder direitos