Isenção da anuidade do CORE por idade - Representante Comercial com mais de 70 anos pode ser isento de pagar CORE

Sim, SENÃO PERDE DIREITOS. Em regra, o representante comercial precisa ter Core porque a Lei nº 4.886/1965 torna obrigatório o registro de quem exerce, de forma autônoma e não eventual, a mediação de negócios mercantis.

Sobre qual valor incide a sua comissão? Saber calcular a comissão do representante evita perder dinheiro com descontos indevidos da representada.

Fechou a venda e a representada não entregou o pedido? Se o cliente pagou, a comissão é devida; se o pagamento dependia da entrega, ela pode ser discutida.

Venderam na sua região sem passar por você? A exclusividade do representante comercial garante, em regra, que a comissão da zona é sua.

Trabalhar como representante comercial sem contrato não anula seus direitos — muda apenas a forma de prová-los. Veja o que a Lei 4.886/65 garante.

Para abrir: escolha o tipo de empresa (em geral SLU), registre o CNPJ com o CNAE de representação, faça a inscrição no CORE, defina o regime tributário e formalize o contrato com a representada.

Não. A representação comercial é profissão regulamentada (Lei 4.886/65) e exige registro no CORE; o MEI não admite atividades que dependem de conselho de classe.

A Reforma Tributária criou tensão entre representada (que quer crédito integral de IBS e CBS) e representante PJ no Simples Nacional (que paga menos no DAS, mas transfere crédito menor). A LC 227/2026 abriu uma saída: o Simples Híbrido permite ao representante recolher IBS/CBS pelo regime regular fora do DAS. Mas a decisão é soberana do representante — e a representada não pode usar a reforma para reduzir comissões.

A reforma tributária altera a forma como os tributos incidem sobre o preço das mercadorias, passando do sistema 'por dentro' para 'por fora'. Essa mudança afeta diretamente a base de cálculo das comissões do representante comercial e exige revisão contratual urgente.

Quando a empresa atrasa pagamento da comissão para o representante, isso configura justa causa para rescindir o contrato com indenização de 1/12. Antes disso, é possível notificar, emitir boleto e protestar.

Segundo o STJ, a ausência de registro no CORE afasta a aplicação da Lei 4.886/65. Isso significa perder a indenização de 1/12, o aviso prévio e outras proteções. Saiba como regularizar sua situação.