A reforma tributária altera a forma como os tributos incidem sobre o preço das mercadorias, passando do sistema 'por dentro' para 'por fora'. Essa mudança afeta diretamente a base de cálculo das comissões do representante comercial e exige revisão contratual urgente.

Quando a empresa atrasa pagamento da comissão para o representante, isso configura justa causa para rescindir o contrato com indenização de 1/12. Antes disso, é possível notificar, emitir boleto e protestar.

A rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa obriga a empresa a pagar indenização mínima de 1/12 sobre todas as comissões, aviso prévio de 30 dias e comissões pendentes. Conheça seus direitos.