A COF (Circular de Oferta de Franquia) é o documento mais importante antes de assinar um contrato de franquia. Ela deve ser entregue com pelo menos 10 dias de antecedência e conter: histórico da rede, taxas e base de cálculo, territorialidade, lista de franqueados ativos e ex-franqueados, projeções financeiras e regras de rescisão. Informações falsas ou omissões relevantes na COF dão ao franqueado o direito de anular o contrato e receber de volta todos os valores pagos.

A rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora ocorre quando ela descumpre obrigações contratuais — como falta de suporte, invasão territorial ou cobranças não previstas na COF. Nesse caso, o franqueado não paga multa rescisória, tem direito à restituição integral dos valores investidos e pode pleitear indenização por danos materiais e morais, com base nos arts. 475 e 422 do CC e na Lei 13.966/2019.

O fundo de publicidade é uma taxa mensal paga pelo franqueado para financiar campanhas da marca. Os valores arrecadados pertencem à coletividade de franqueados — não à franqueadora. A Lei 13.966/2019 e a jurisprudência garantem ao franqueado o direito à prestação de contas periódica sobre o uso desses recursos. A recusa da franqueadora em prestar contas pode justificar ação judicial de exigir contas, devolução de valores e até rescisão do contrato por culpa da franqueadora.