Quando o franqueado pode processar a franqueadora? Sempre que ela descumpre a COF ou o contrato. Conheça os fundamentos e as provas necessárias.

Nem toda “franquia” é o que parece. Entenda como funciona o golpe das franquias e como se proteger antes de assinar o contrato.

Fechar a franquia não é só devolver as chaves. Conheça as implicações jurídicas e financeiras antes de encerrar o contrato.

Procurando as piores franquias para investir? Mais útil é aprender a identificar os sinais de alerta antes de assinar — e a COF é o seu aliado.

A Reforma Tributária manteve o Simples Nacional, mas criou uma escolha estratégica para os franqueados: o chamado Simples Híbrido, que permite recolher IBS e CBS pelo regime regular (não cumulativo), fora do DAS. A opção é semestral e irretratável para cada semestre. Para ano-calendário 2027, a opção precisa ser feita até setembro de 2026. A decisão depende do perfil dos seus clientes — e é decisão soberana do franqueado, não da franqueadora.

Com a Reforma Tributária, os royalties e a taxa de publicidade passam a ser tributados por IBS e CBS, com alíquota combinada estimada em cerca de 28%. A franqueadora pode propor reajustes em razão da reforma, mas o repasse não é automático nem ilimitado — está sujeito aos limites contratuais, à boa-fé objetiva (art. 422 CC), à teoria da imprevisão (art. 478 CC) e aos princípios da Lei 13.966/2019.

A Circular de Oferta de Franquia (COF) deve, por exigência da Lei 13.966/2019, conter estimativa clara de tributos e despesas incidentes sobre a operação franqueada. Durante a transição da Reforma Tributária, essa estimativa precisa contemplar dois cenários (regime atual e regime futuro). COFs apresentadas em 2026 ou 2027 sem essa atualização configuram vício de informação relevante e podem fundamentar anulação do contrato.

A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) substitui PIS/Cofins/ICMS/ISS por IBS e CBS, com alíquotas combinadas que podem chegar a aproximadamente 28% sobre royalties, taxa inicial de franquia, fundo de publicidade e venda de produtos. A cobrança efetiva começa em 2027 e o franqueado precisa revisar a COF, projetar o impacto no negócio e identificar repasses contratualmente questionáveis.