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Representante Comercial Pode Ser MEI? A Resposta e o Que Isso Significa Para os Seus Direitos
Não. A representação comercial é profissão regulamentada (Lei 4.886/65) e exige registro no CORE; o MEI não admite atividades que dependem de conselho de classe.
Raquel Brum Pinheiro
8 de jun.


Representante Comercial PJ no Simples Nacional e a Reforma Tributária: O Dilema do Crédito e a Pressão da Representada
A Reforma Tributária criou tensão entre representada (que quer crédito integral de IBS e CBS) e representante PJ no Simples Nacional (que paga menos no DAS, mas transfere crédito menor). A LC 227/2026 abriu uma saída: o Simples Híbrido permite ao representante recolher IBS/CBS pelo regime regular fora do DAS. Mas a decisão é soberana do representante — e a representada não pode usar a reforma para reduzir comissões.
Raquel Brum Pinheiro
5 de jun.


Reforma Tributária e Comissões do Representante Comercial: Mudanças na Base de Cálculo
A reforma tributária altera a forma como os tributos incidem sobre o preço das mercadorias, passando do sistema 'por dentro' para 'por fora'. Essa mudança afeta diretamente a base de cálculo das comissões do representante comercial e exige revisão contratual urgente.
Raquel Brum Pinheiro
15 de mai.
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