Isenção da anuidade do CORE por idade - Representante Comercial com mais de 70 anos pode ser isento de pagar CORE

Sobre qual valor incide a sua comissão? Saber calcular a comissão do representante evita perder dinheiro com descontos indevidos da representada.

Fechou a venda e a representada não entregou o pedido? Se o cliente pagou, a comissão é devida; se o pagamento dependia da entrega, ela pode ser discutida.

Venderam na sua região sem passar por você? A exclusividade do representante comercial garante, em regra, que a comissão da zona é sua.

Trabalhar como representante comercial sem contrato não anula seus direitos — muda apenas a forma de prová-los. Veja o que a Lei 4.886/65 garante.

Para abrir: escolha o tipo de empresa (em geral SLU), registre o CNPJ com o CNAE de representação, faça a inscrição no CORE, defina o regime tributário e formalize o contrato com a representada.

Não. A representação comercial é profissão regulamentada (Lei 4.886/65) e exige registro no CORE; o MEI não admite atividades que dependem de conselho de classe.

Segundo o STJ, a ausência de registro no CORE afasta a aplicação da Lei 4.886/65. Isso significa perder a indenização de 1/12, o aviso prévio e outras proteções. Saiba como regularizar sua situação.

Sim, o contrato verbal de representação comercial é válido no Brasil. O STJ reconhece sua validade e garante ao representante os direitos da Lei 4.886/65, desde que comprove a relação. Veja como se proteger.