Adavocacia Empresarial
Especializada em Direito dos Representantes Comerciais

Direitos do Representante Comercial:
Como Reivindicá-los nas Esferas Extrajudicial e Judicial

1. Direitos do Representante Comercial:

• Comissões: Pagamento sobre os negócios efetivados devido à sua atuação.

• Indenização por Rescisão Contratual Sem Justa Causa.

• Verbas Rescisórias: Em caso de rescisão, incluindo comissões pendentes e aviso prévio.

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2. Fase Extrajudicial:

• Comunicação Formal: enviar uma comunicação formal à empresa, detalhando direitos não pagos.

• Negociação: Buscar uma negociação amigável pode ser o meio mais rápido e menos custoso para resolver a questão.

• Mediação: Se a negociação direta falhar, uma mediação, pode ser uma alternativa.

• Prazos: o representante comercial deve agir rapidamente após a constatação do não pagamento.

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3. Fase Judicial:

• Ação de Cobrança ou Indenizatória: Se a via extrajudicial não resolver, o representante pode ingressar com uma ação judicial.

• Prazos Legais: O prazo para ajuizar ação é de 5 anos a partir da rescisão do contrato.

• Documentação Necessária: Contrato de representação, relatórios de vendas, comunicações sobre as comissões, etc.

• Processo Judicial: O processo seguirá os trâmites normais da Justiça Comum, podendo incluir fases de conciliação, apresentação de provas e audiências.

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4. Importância do Assessoramento Jurídico:

• Assessoria Preventiva: se informar sobre as melhores práticas para assegurar os direitos do representante desde o início da relação contratual.

• Acompanhamento na Fase Extrajudicial: Auxílio na redação de documentos e negociações.

• Representação Judicial: Fundamental para a condução do processo judicial, garantindo que todos os direitos sejam adequadamente reivindicados e defendidos.