Muitos empreendedores que se tornam franqueados buscam a segurança de entrar em um negócio com know-how consolidado. No entanto, um problema comum e frustrante é a falta de suporte e treinamento oferecido pela franqueadora após a assinatura do contrato.
Essa questão tem sido recorrente em várias franquias, e seu impacto pode prejudicar tanto a operação do franqueado quanto a imagem da própria marca. Falta de Suporte e Treinamento da Franqueadora: O Que Fazer?
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1. Falta de Suporte e Treinamento da Franqueadora
Ao aderir a uma franquia, o franqueado espera receber o suporte técnico, administrativo e operacional que lhe foi prometido durante as negociações. Isso inclui:
Treinamento Inicial: Ensinar as melhores práticas do negócio, funcionamento dos sistemas e protocolos operacionais.
Acompanhamento Contínuo: Orientação para a resolução de problemas, implementação de estratégias de marketing, atualização sobre novos produtos e serviços, e suporte em questões legais e regulatórias.
Materiais e Ferramentas: Acesso a manuais, procedimentos operacionais padrão (POP) e plataformas que auxiliem na gestão da unidade.
No entanto, muitas vezes, esse suporte não é fornecido adequadamente. Algumas franqueadoras fornecem apenas um treinamento superficial, sem abordar pontos críticos do negócio. Outras, prometem acompanhamento constante, mas se tornam ausentes após a venda da franquia, deixando o franqueado "no escuro" para lidar com as questões do dia a dia.
Além disso, há casos em que a franqueadora falha ao fornecer as informações e materiais necessários para o cumprimento das normas legais e regulamentares. Um exemplo é a falta de um Procedimento Operacional Padrão (POP), o que pode levar a multas e sanções das autoridades competentes, prejudicando não só o franqueado, mas também a reputação da franquia.
Essa falta de suporte traz sérios impactos para o franqueado, como:
Dificuldades em manter a qualidade do serviço ou produto oferecido.
Problemas na gestão do negócio, resultando em prejuízos financeiros.
Insegurança em relação às práticas operacionais, legais e regulamentares.
Sentimento de abandono e falta de parceria com a franqueadora.
2. As Consequências Jurídicas e os Direitos dos Franqueados na Falta de Suporte e Treinamento da Franqueadora
A falta de suporte e treinamento da franqueadora não é apenas uma questão de quebra de confiança, mas também de violação legal. A Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) estabelece que a franqueadora deve fornecer ao franqueado todas as informações necessárias para a operação da franquia. Além disso, a Circular de Oferta de Franquia (COF) deve especificar claramente os tipos de suporte e treinamento oferecidos.
Consequências jurídicas: Quando a franqueadora não cumpre com as obrigações contratuais e legais de suporte e treinamento, o franqueado pode adotar algumas medidas jurídicas:
Notificação Extrajudicial: O primeiro passo é notificar formalmente a franqueadora sobre a falta de suporte e os problemas decorrentes. Essa notificação serve como um alerta e um registro de que a franqueadora foi comunicada do descumprimento contratual. É importante descrever detalhadamente as falhas e seus impactos, anexando documentos que comprovem os problemas enfrentados, e cumprindo os requisitos da lei que vão assegurar os direitos do franqueado nas próximas etapas.
Rescisão Contratual: Caso a situação persista, o franqueado pode solicitar a rescisão do contrato de franquia com a restituição dos valores investidos. A falta de suporte caracteriza descumprimento do contrato e desequilíbrio na relação, justificando o pedido de rescisão. A Lei de Franquias prevê que a COF deve apresentar todas as informações necessárias para a operação da unidade franqueada. Se essas informações não forem fornecidas ou forem fornecidas de forma incorreta, há base para a rescisão.
Ação de Indenização: Além da rescisão, o franqueado pode buscar uma indenização por danos materiais e morais. Os danos materiais abrangem os prejuízos financeiros sofridos devido à falta de suporte, como queda no faturamento, multas aplicadas por falta de cumprimento das normas legais e custos adicionais com consultorias externas. Já os danos morais podem ser caracterizados pela angústia e stress causados pelo abandono e pelas dificuldades enfrentadas na gestão do negócio.
Pedido de Tutela Antecipada: Em situações que demandam uma solução imediata, como quando há risco iminente de fechamento do negócio, é possível solicitar uma tutela antecipada, requerendo que a franqueadora seja obrigada a prestar o suporte devido. Essa medida busca proteger os direitos do franqueado enquanto o processo judicial se desenvolve.
Os direitos do franqueado: Conforme a legislação e a prática contratual, o franqueado tem o direito de receber todas as informações, treinamentos e suportes prometidos na COF e no contrato de franquia. Caso esses não sejam cumpridos, o franqueado tem amparo legal para exigir a reparação e, se necessário, buscar a rescisão e indenização.
Conclusão
A relação entre franqueadora e franqueado deve ser baseada na parceria e no suporte contínuo. A falta de treinamento e acompanhamento por parte da franqueadora é um descumprimento grave das obrigações previstas na Lei de Franquias e no contrato. Assim, os franqueados têm o direito de exigir que a franqueadora cumpra com o que foi acordado, e, em casos extremos, buscar a rescisão e a indenização pelos prejuízos sofridos.
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