Venderam na sua região sem passar por você? A exclusividade do representante comercial garante, em regra, que a comissão da zona é sua.

Trabalhar como representante comercial sem contrato não anula seus direitos — muda apenas a forma de prová-los. Veja o que a Lei 4.886/65 garante.

A Reforma Tributária criou tensão entre representada (que quer crédito integral de IBS e CBS) e representante PJ no Simples Nacional (que paga menos no DAS, mas transfere crédito menor). A LC 227/2026 abriu uma saída: o Simples Híbrido permite ao representante recolher IBS/CBS pelo regime regular fora do DAS. Mas a decisão é soberana do representante — e a representada não pode usar a reforma para reduzir comissões.

A Reforma Tributária altera estruturalmente a forma de cálculo da comissão de representação comercial. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.162.985/RS, Min. Nancy Andrighi) firmou que a comissão incide sobre o valor total da nota fiscal, incluindo tributos. Com a tributação "por fora" do IBS e CBS, essa premissa precisa de reinterpretação — sem permitir, contudo, redução econômica para o representante.