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Representante Comercial PJ no Simples Nacional e a Reforma Tributária: O Dilema do Crédito e a Pressão da Representada
A Reforma Tributária criou tensão entre representada (que quer crédito integral de IBS e CBS) e representante PJ no Simples Nacional (que paga menos no DAS, mas transfere crédito menor). A LC 227/2026 abriu uma saída: o Simples Híbrido permite ao representante recolher IBS/CBS pelo regime regular fora do DAS. Mas a decisão é soberana do representante — e a representada não pode usar a reforma para reduzir comissões.
Raquel Brum Pinheiro
há 1 dia


Reforma Tributária e Cálculo de Comissões: Como Fica a Base de Cálculo da Representação Comercial a Partir de 2027
A Reforma Tributária altera estruturalmente a forma de cálculo da comissão de representação comercial. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.162.985/RS, Min. Nancy Andrighi) firmou que a comissão incide sobre o valor total da nota fiscal, incluindo tributos. Com a tributação "por fora" do IBS e CBS, essa premissa precisa de reinterpretação — sem permitir, contudo, redução econômica para o representante.
Raquel Brum Pinheiro
há 5 dias
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