O descumprimento da lei pela franqueadora pode abrir caminho para anulabilidade ou nulidade e devolução de valores, conforme o caso.

A ABF - Associação Brasileira de Framquias - não fiscaliza franquias. Ela não audita contratos. Ela não pune a franqueadora que descumpre a lei na COF (a Circular de Oferta de Franquia). E ela não retira franquias ruins do mercado.

E há um ponto central: cuidado quando o verdadeiro negócio da franqueadora é vender franquias. Algumas empresas não vivem de operar o próprio modelo. Elas vivem da taxa de adesão dos novos franqueados.

Vai receber uma COF, tem dúvidas no contrato ou já está em conflito com a sua rede? O Escritório Brum Pinheiro atua na defesa do franqueado — fale com a gente antes de assinar ou antes de desistir.

É importante destacar que o cancelamento não é simplesmente uma desistência. Ele deve seguir regras claras estabelecidas no contrato e na legislação vigente. Por isso, conhecer os direitos e deveres de cada parte é essencial para evitar conflitos.