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Informação Errada na Circular de Oferta de Franquia (COF): Como Isso Afeta o Franqueado?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um dos documentos mais importantes em uma relação de franquia. Nela, a franqueadora deve apresentar informações essenciais sobre a operação, a marca e os potenciais riscos envolvidos.


No entanto, um problema recorrente é a Informação Errada na Circular de Oferta de Franquia (COF), e a omissão de dados críticos na COF, prejudicando a tomada de decisão do franqueado.


Um exemplo comum e grave é a falsa informação de que a franquia não possui processos judiciais, quando, na verdade, há diversos casos que a envolvem. Neste artigo, vamos abordar a problemática da desinformação na COF e as consequências jurídicas que isso pode acarretar para os franqueados.


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1. informação errada na Circular de Oferta de Franquia (COF)


A Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) estabelece que a COF deve conter todas as informações necessárias para que o potencial franqueado possa avaliar com segurança os riscos do investimento. Entre essas informações, deve constar uma lista completa de processos judiciais e administrativos que a franqueadora tenha enfrentado nos últimos 12 meses, relativos ao sistema de franquia.


Apesar dessa exigência, muitos franqueadores omitem ou distorcem a realidade, declarando na COF que não possuem processos em andamento, quando, na verdade, há inúmeros casos relacionados à marca. Essa prática enganosa ocorre devido ao receio de que processos judiciais manchem a reputação da franquia e afugentem potenciais franqueados.


O que isso significa para o franqueado? Quando o potencial franqueado se depara com a afirmação de que não há processos judiciais, ele pode ser levado a acreditar que a marca é confiável e livre de conflitos. No entanto, ao assinar o contrato e começar a operar, muitos se deparam com problemas inesperados, como ações trabalhistas, reclamações de consumidores, disputas com fornecedores, ou até mesmo processos de outros franqueados que foram omitidos na COF.


A falta de informação verídica pode causar:


  • Ilusão de Segurança: O franqueado acredita estar investindo em um negócio sólido e livre de riscos jurídicos.

  • Falta de Preparo: Sem conhecimento das experiências negativas de outros franqueados, o novo franqueado não se prepara adequadamente para os possíveis desafios e conflitos.

  • Prejuízos Financeiros: Ao descobrir processos e problemas após o início da operação, o franqueado pode ter prejuízos financeiros não previstos, comprometendo a viabilidade do negócio.


A prática de omitir informações na COF é mais do que uma estratégia de marketing duvidosa; é uma violação dos princípios da boa-fé e da transparência exigidos pela legislação.


2. As Consequências Jurídicas e os Direitos dos Franqueados


A omissão ou a falsidade de informações na COF pode ter sérias consequências jurídicas para a franqueadora e direitos importantes para o franqueado. A Lei de Franquias determina que a COF deve ser um documento transparente e completo, fornecendo ao potencial franqueado uma visão clara do negócio. Quando a franqueadora não cumpre esse dever, abre margem para várias ações jurídicas.


Consequências jurídicas: Vamos analisar as possíveis medidas que o franqueado pode adotar ao se deparar com informações falsas ou incompletas na COF:


  1. Anulação do Contrato de Franquia: Se a franqueadora omitiu informações cruciais, como a existência de processos judiciais, o franqueado pode buscar a anulação do contrato com base na violação do dever de transparência e boa-fé. A anulação ocorre quando se prova que a franqueadora agiu de maneira a induzir o franqueado ao erro, ou seja, o franqueado foi levado a tomar uma decisão de investimento sem ter todas as informações necessárias.

  2. Restituição dos Valores Pagos: Caso o franqueado opte pela anulação do contrato, ele pode requerer a restituição de todos os valores investidos, incluindo a taxa de franquia e os custos de instalação da unidade. O argumento é que, se tivesse conhecimento das informações omitidas, não teria assinado o contrato e feito o investimento.

  3. Indenização por Danos Materiais e Morais: Além da restituição dos valores pagos, o franqueado pode buscar uma indenização por danos materiais e morais. Os danos materiais referem-se aos prejuízos financeiros sofridos, como investimentos feitos sem retorno esperado e despesas operacionais decorrentes dos problemas omitidos pela franqueadora. Os danos morais, por sua vez, englobam o desgaste emocional e o stress causados pela descoberta dos problemas e pela sensação de ter sido enganado.

  4. Ação de Obrigações de Fazer: Em alguns casos, o franqueado pode ingressar com uma ação para obrigar a franqueadora a cumprir as obrigações previstas na COF e no contrato, como fornecer suporte adequado e resolver os problemas operacionais ou jurídicos que venham a surgir. Essa ação é uma forma de buscar a correção dos equívocos, sem necessariamente romper a relação de franquia.

  5. Tutela Antecipada: Se a situação exigir uma intervenção imediata, como em casos de prejuízos iminentes ou impossibilidade de operação da unidade, o franqueado pode solicitar uma tutela antecipada para que a franqueadora seja obrigada a fornecer as informações ou o suporte devido de forma urgente, enquanto o processo judicial está em andamento.


Os direitos do franqueado: 


O franqueado tem direito a receber todas as informações relevantes para a operação do negócio, de forma clara e verdadeira, conforme estabelece a Lei de Franquias. Isso inclui saber se há processos judiciais contra a franqueadora ou conflitos em andamento que possam impactar o desempenho da franquia. A omissão dessas informações é um indício claro de má-fé e quebra da relação de confiança, o que fortalece a posição do franqueado para buscar seus direitos na Justiça.


Conclusão


A transparência na COF é um pilar fundamental para a relação de franquia. A omissão de informações, especialmente sobre processos judiciais, é um problema grave e comum que prejudica os franqueados e compromete a credibilidade da marca. Os franqueados têm o direito de receber todas as informações necessárias para tomar uma decisão consciente e, em caso de desinformação, possuem respaldo jurídico para anular o contrato, buscar restituição dos valores pagos e pleitear indenização pelos prejuízos sofridos.


Se você é franqueado e está enfrentando problemas devido à desinformação na COF, é essencial buscar uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos e tomar as medidas legais adequadas.


Advogada especialista no direito dos franqueados
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