PREÇO “IN BOX” É ILEGAL

Os preços dos seus produtos ou serviços devem estar bem claros no anúncio, de fácil percepção e legível, o total à vista e a prazo, assim como o número de parcelas, periodicidade, juros, valor das parcelas e eventuais acréscimos ou encargos que incidirem sobre o valor do parcelamento.


Isso se aplica a qualquer produto ou serviço comercializado por empresas ao consumidor final. De utensílios para cozinha ao apartamento, o veículo, o imóvel rural..., o preço, formas de pagamento e todos os detalhes da oferta precisam estar claros no anúncio.


Porque é infração a um direito básico do consumidor, sujeitando o comerciante às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, as seguintes condutas na hora de anunciar:


• Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

• Expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;

• Utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

• Informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;

• Informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;

• Utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

• Atribuir preços distintos para o mesmo item; e

Expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.


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©2008 por BRUM PINHEIRO ASSESSORIA JURÍDICA.