Lei aplicável nas Vendas Virtuais

Para empresários que atuam no comércio digital. Exigências legais acerca da venda de produtos e serviços: informações, atendimento e respeito ao direito de arrependimento dos consumidores. Conforme o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no tocante às relações de consumo ocorridas em ambientes virtuais.

Informações ao Consumidor

Essas informações devem constar nos sites e demais meios eletrônicos (redes sociais, sites e plataformas digitais de vendas online), INCLUSIVE PARA INFOPRODUTOS, em local de destaque e de fácil visualização:

a. Nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no CPF ou no CNPJ/MF;

b. Endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

c. Características essenciais do produto ou serviço, os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

d. Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias (frete ou seguros);

e. Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;

f. Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Vendas Coletivas – No caso das vendas coletivas deve conter, além das informações acima:

a. Quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

b. Prazo para utilização da oferta pelo consumidor;

c. Identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Atendimento ao Consumidor

É obrigação do vendedor:

a. Apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

b. Fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

c. Confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

d. Disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

e. Manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato, que deverão ser atendidas em até 5 dias;

f. Confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor;

g. Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor - LGPD.

Direito de Arrependimento

O prazo legal para o consumidor se arrepender da compra do produto ou contratação do serviço que ocorreu de forma virtual é de 7 dias e o comerciante deverá informar ao consumidor, de forma clara, os meios adequados para o exercício desse direito, podendo ser da mesma forma que contratou ou comprou ou outra forma.

O comerciante deve enviar imediatamente ao consumidor a confirmação do recebimento da manifestação de arrependimento.

O direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos relacionados ao principal, sem qualquer ônus para o consumidor.

E deverá ocorrer imediatamente a comunicação à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, para que não seja lançada a transação na fatura do consumidor, ou que seja estornado o valor, caso o lançamento já tenha sido realizado.

Informações sobre o preço

Os preços de produtos e serviços devem ser informados de forma clara, precisa, de fácil percepção e legível, o total à vista e a prazo (financiamento), assim como o número de parcelas, periodicidade, juros, valor das parcelas e eventuais acréscimos ou encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.

Ainda sobre o preço, configuram-se como infração ao direito básico do consumidor, sujeitando o comerciante às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, as seguintes condutas:

a. Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

b. Expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;

c. Utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

d. Informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;

e. Informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;

f. Utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

g. Atribuir preços distintos para o mesmo item; e

h. Expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.

Penas previstas em caso de descumprimento das obrigações impostas

Todas essas determinações devem ser seguidas pelos comerciantes de lojas virtuais, sejam em sites, redes sociais ou plataformas digitais, inclusive para infoprodutos.

O descumprimento pode acarretar em aplicação de sanções administrativas, criminais (responsabilizando-se o empresário pelas condutas praticadas) ou responsabilidade civil (sujeitando o empreendedor a indenizar o consumidor pelos danos sofridos).

No âmbito administrativo, as penalidades podem ser:

a. Multa;

b. Apreensão do produto;

c. Inutilização do produto;

d. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

e. Proibição de fabricação do produto;

f. Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

g. Suspensão temporária de atividade;

h. Revogação de concessão ou permissão de uso;

i. Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

j. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

k. Intervenção administrativa;

Imposição de contrapropaganda.


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