Contratos Empresariais

Os contratos empresariais são leis que regem todas as relações da empresa, sejam elas com quem forem: empregados, fornecedores, clientes, parceiros, poder público. Portanto, todos esses contratos precisam estar alinhados completamente com os processos internos da empresa, sob pena, de não o fazendo, restarem fadados a se tornarem fontes de problemas, em vez de cumprirem o papel de protegerem a empresa.

Mas o que significa alinhar os contratos empresariais aos processos internos da empresa? Significa elaborar os contratos de acordo com o que a empresa realmente precisa e com o que realmente ela pode cumprir. Por exemplo: um contrato de representação comercial precisa estar alinhado com os prazos de pagamento que as empresas concedem aos seus clientes, no que diz respeito a forma de pagamento das comissões; uma empresa que opera em comércio eletrônico precisa prever nos seus contratos de comissão sobre vendas o direito de arrependimento do consumidor. Empresas que operam com sistemas eletrônicos, precisam formalizar nos contratos a forma como deve acontecer a emissão de documentos ou os registros da operação.

Quando os contratos passam a estar alinhados com os processos internos da empresa, eles também passam a ser mais efetivos, pois simplificam a compreensão de documentos e a elaboração de provas; cuidando de prever todos os desdobramentos que podem nascer daquela relação, os contratos necessariamente manterão maior equilíbrio entre as partes, reduzindo riscos e construindo um padrão de integridade dentro da empresa; bem como terão um nível de legalidade maior, evitando demandas judiciais ou contribuindo decisivamente para o êxito em processos dessa natureza.

Tudo isso contribui para a continuidade das relações formalizadas dessa forma, o que traz para a empresa menor rotatividade de funcionários e fornecedores, além de fidelizar clientes e contribuir para o fortalecimento da marca e a continuidade dos negócios.

Tudo isso contribui também para uma maior transparência nas relações dentro da empresa, o que reduz drasticamente os problemas internos entre as pessoas envolvidas. Por exemplo, contratos de trabalho regidos por regulamentos internos, nos quais estão previstos os planos de carreira, contribuem para a harmonia entre seus colaboradores, o acarreta em maior produtividade e beneficia diretamente a empresa.

Tais contratos também precisam prever a elaboração mensal de documentos necessários para comprovar o seu cumprimento ou a sua quitação, preferencialmente por meios eletrônicos idôneos. Por exemplo, a contratação de serviços terceirizados precisa prever prestação de contas mensal pela empresa terceirizada, de forma a comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas com os colaboradores que trabalham na empresa tomadora dos serviços, isso protege a tomadores em demandas judiciais, fundamental a fiscalização do contrato.

Outro assunto que precisa entrar formalmente para todos os contratos empresariais é o tratamento dos dados pessoais ali inseridos por exigência do contrato, seja para cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados quanto aos dados de pessoas físicas, seja para manter o sigilo das relações comerciais com pessoas jurídicas.

Todos esses cuidados certamente trarão ao empreendedor não só mais segurança jurídica nas suas relações como maior controle da operação e facilidades na administração do negócio.


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