A multa de rescisão de franquia pode ser reduzida pelo juiz quando manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil) ou quando o contrato já foi cumprido em parte — inclusive de ofício.

É importante destacar que o cancelamento não é simplesmente uma desistência. Ele deve seguir regras claras estabelecidas no contrato e na legislação vigente. Por isso, conhecer os direitos e deveres de cada parte é essencial para evitar conflitos.

A falência ou recuperação judicial da franqueadora não encerra automaticamente o seu contrato nem a sua operação. O franqueado mantém direitos e pode pedir extinção e indenização se faltar suporte.

A Circular de Oferta de Franquia (COF) deve, por exigência da Lei 13.966/2019, conter estimativa clara de tributos e despesas incidentes sobre a operação franqueada. Durante a transição da Reforma Tributária, essa estimativa precisa contemplar dois cenários (regime atual e regime futuro). COFs apresentadas em 2026 ou 2027 sem essa atualização configuram vício de informação relevante e podem fundamentar anulação do contrato.

A COF (Circular de Oferta de Franquia) é o documento mais importante antes de assinar um contrato de franquia. Ela deve ser entregue com pelo menos 10 dias de antecedência e conter: histórico da rede, taxas e base de cálculo, territorialidade, lista de franqueados ativos e ex-franqueados, projeções financeiras e regras de rescisão. Informações falsas ou omissões relevantes na COF dão ao franqueado o direito de anular o contrato e receber de volta todos os valores pagos.

A rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora ocorre quando ela descumpre obrigações contratuais — como falta de suporte, invasão territorial ou cobranças não previstas na COF. Nesse caso, o franqueado não paga multa rescisória, tem direito à restituição integral dos valores investidos e pode pleitear indenização por danos materiais e morais, com base nos arts. 475 e 422 do CC e na Lei 13.966/2019.

Franquias no Brasil podem ser caminho para realização do sonho de ter o próprio negócio, desde que você entre com os olhos abertos, consciência dos riscos e proteção jurídica adequada.

O caso Giolaser expõe um padrão de condutas que, segundo investigações do Ministério Público, caracterizam crimes contra a ordem econômica.

Está avaliando investir em uma franquia ou já enfrenta dificuldades com sua rede? Uma análise jurídica preventiva pode evitar prejuízos de centenas de milhares de reais. Entre em contato e proteja seu investimento.

As Piores Franquias para Investir em cada Setor, características para você identificar:

Nos últimos anos, atendi dezenas de franqueados que entraram em redes acreditando que seria o início da liberdade financeira. Mas o sonho virou um pesadelo. E, quase sempre, por causa dos mesmos erros — que poderiam ter sido evitados antes da assinatura do contrato.

Nosso escritório tem atendido diversos empreendedores que compraram suas unidades durante a Black Friday e, infelizmente, muitos caíram em verdadeiros golpes.

Como Renegociar Contrato de Franquia: principalmente quanto a falta de suporte e transparência por parte da franqueadora.

Quando a franqueadora esconde o jogo (ou “doura a pílula”), o franqueado tende a errar a mão no cálculo do investimento e do retorno. E erro de base financeira, em franquia, costuma ser caro e difícil de reverter, ele pode perder tudo que investiu, e ainda sair endividado. Eis os pontos críticos:

Se a franquia não apresenta um comportamento verdadeiramente transparente, não é uma boa franquia. Não assine o contrato, ou saia o quanto antes!

Franquia é quando um negócio dá tão certo, que pode ser replicado por outra pessoa, que não quem criou o negócio e, na COF, obrigatoriamente deve constar os resultados financeiros reais dos últimos dois anos desse negócio original, comprovando que, colocando o know-how em prática (aquele da loja original), o franqueado pode alcançar aquele faturamento.

RECLAME AQUI PARA FRANQUEADOS. É fundamental que os franqueados saibam que têm voz e podem reclamar de práticas abusivas ou insatisfatórias